Câmaras da região podem colocar Estado em tribunal

"As autarquias de todo o país foram aconselhadas a não pagarem a taxa dos recursos hídricos e a processarem o Estado com base num parecer pedido pela ANMP ao constitucionalista Gomes Canotilho, que defende que a taxa é inconstitucional. Numa nota interna enviada a 30 de Março, a associação pediu às Câmaras para contestarem primeiro as notas de pagamento e depois recorrerem aos tribunais para se avaliar a legalidade deste novo imposto sobre a água. O presidente da Câmara da Mêda considera que a aplicação da Taxa dos Recursos Hídricos é «uma inconstitucionalidade grave porque não podem ser criados impostos que não estão previstos». Do mesmo modo, João Mourato entende que «as tarifas da água já estão caras» e que «esta é uma atitude política contra as Câmaras que não faz sentido», daí estar a «ponderar ir para tribunal, se for caso disso». Também José Miranda assegura que o município de Fornos de Algodres vai seguir «as recomendações» da ANMP e admite ir a tribunal, até porque já teve de desembolsar 14 mil euros o ano passado para liquidar a taxa agora contestada: «Ameaçaram-nos e nós tivemos que pagar, apesar da nossa situação financeira ser muito difícil, mas não pagamos mais», garante o edil."

(...)

"No seu site, o INAG (Instituto da Água) explica que esta taxa «visa compensar o benefício que resulta da utilização privativa do domínio público hídrico, o custo ambiental inerente às actividades susceptíveis de causar um impacte significativo nos recursos hídricos, bem como os custos administrativos inerentes ao planeamento, gestão, fiscalização e garantia da quantidade e qualidade das águas»."